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  Lei Ordinária 2.724/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 78 E DOS INCISOS DO ART. 79, DA LEI Nº 907, DE 02 E JULHO E 1984, E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 79 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2013

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Lei Ordinária907/1984 02/07/1984INCLUIParágrafo único
Lei Ordinária907/1984 02/07/1984ALTERAArtigo 78 e incisos do Artigo 79

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