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  Lei Ordinária 2.703/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: VISA REGULAMENTAR A CONTRATAÇÃO DE MÚSICOS PELO MUNICÍPIO DE MODO A ASSEGURAR UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 20% PARA OS MÚSICOS E BANDAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 28/05/2013

Observação

Lei declarada Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0023772-32.2019.8.08.0000 (Processo CMI 154/2021). Acórdão do TJES.

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Lei Ordinária3.067/2018 06/02/2018REVOGA TOTALMENTE

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