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  Lei Complementar 136/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar125/2011 15/12/2011ALTERAInciso II do artigo 2º

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