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  Lei Ordinária 2.662/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N°11.977/2009, ALTERADA PELA LEI N°12.424/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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