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  Lei Ordinária 2.509/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ART. 5º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E REVOGA O ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/11/2011

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Lei Ordinária3.094/2018 06/07/2018REVOGA TOTALMENTE

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