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  Lei Ordinária 2.491/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO CIDADÃO PORTADOR DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – TGD, DIAGNOSTICADO COM AUTISMO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/10/2011

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Lei Ordinária3.094/2018 06/07/2018REVOGA TOTALMENTE

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