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  Lei Ordinária 1.147/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/06/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.131/2018 13/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária3.131/2018 13/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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