Ementa: ALTERA ANEXO DA LEI 1.965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2006/2009 E A LEI 1.968, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA INCLUIR NO PROGRAMA ATENÇÃO: À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL A AÇÃO DESENVOLVIMENTO DAS ATMDADES DO “BOLSA FAMÍLIA” NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2006

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