Ementa: MODILICA O INCISO VII DO ARTIGO 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 33
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso VII do art. 63

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