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  Resolução 29/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução23/1992 03/09/1992ALTERAArt. 4º

Remissão Passiva

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