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  Resolução 23/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SENHORES VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução29/1994 23/12/1994ALTERAArt. 4º

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