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  Resolução 01/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EXCLUSIVIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPAR CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.936/2016 28/06/2016MENCIONARegimento Interno
Resolução25/1993 17/03/1993REVOGA TOTALMENTE

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