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  Emenda a Lei Orgânica 01/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 194 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1991

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERACaput do art. 194

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