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  Lei Complementar 06/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM PARA FINS DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária977/1987 02/09/1987REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente
Lei Ordinária966/1986 02/12/1986REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.381/1995 16/11/1995MENCIONAMenciona

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