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  Lei Ordinária 989/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI 919/85
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária919/1985 06/02/1985ALTERARedação do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.030/1988 07/12/1988ALTERARedação do art. 1º

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