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  Lei Ordinária 977/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E FRACIONAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/09/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/1991 26/09/1991REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente
Lei Ordinária1.023/1988 31/10/1988ALTERAArtigo 1º

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