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  Lei Ordinária 964/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária944/1985 20/12/1985MENCIONAAbre crédito especial

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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