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  Lei Ordinária 962/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 919/85, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1986

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Lei Ordinária919/1985 06/02/1985ALTERARedação do art. 2º

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