Ementa: CONCEDE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária944/1985 20/12/1985MENCIONA
Lei Ordinária894/1983 20/12/1983ALTERALetra D do anexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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