Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/12/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária913/1984 05/11/1984MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.377/2023 19/12/2023MENCIONA
Lei Ordinária3.377/2023 19/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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