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  Lei Ordinária 940/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1985

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária893/1983 20/12/1983REVOGAParágrafo 2º do art. 86 e 2º do art. 97
Lei Ordinária893/1983 20/12/1983ALTERARedação do Art. 86

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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