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  Lei Ordinária 931/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ISCIPLINA AS DOAÇÕES DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária125/1955 26/05/1955REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.214/1992 29/12/1992MENCIONA

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