Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária830/1980 01/12/1980MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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