Ementa: DISPÕE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNIONALISMO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária792/1978 11/12/1978MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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