Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER EM GARANTIA DOS DOS DÉBITOS PREFEITURA PARA COM A ESCELSA AS COTAS DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. style='mso-fareast-language:KO'>
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1977

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