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  Lei Ordinária 2.164/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 1.618 DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2008

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Lei Ordinária1.618/2001 10/01/2001ALTERAAnexo I

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