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  Lei Ordinária 712/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: EQUIPARA AS PENSÕES DE VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1974

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PENSÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária624/1972 04/10/1972MENCIONA

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