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  Lei Ordinária 704/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O CONTRATO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃODE DÍVIDA FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, COMO CONFITENTE DEVEDORA, E A ESCELSA ESP. SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A COMO CREDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1974

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