Ementa: Autoriza a subvencionar merendeiras para as Escolas Primárias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária527/1968 23/12/1968MENCIONA

Remissão Passiva


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