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  Lei Ordinária 545/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza doação de Terreno para a Secretária de Educação e Cultura.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária576/1970 30/12/1970ALTERARedação da Lei

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