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  Lei Ordinária 229/1958 ATO ORIGINAL

Ementa: abre crédito especial
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/1958

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária256/1959 10/08/1959REVOGA TOTALMENTE

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