Ementa: Eleva Crédito Especial a que se refere a Lei nº 421.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária421/1965 04/06/1965MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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