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  Lei Ordinária 367/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA DISPOSITIVAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária62/1950 26/05/1950ALTERAArt.15, § 2º do art. 31, art. 75, art. 99, art. 108, art. 109

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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