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  Decreto Legislativo 300/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ACEITAÇÃO DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 072/2006 QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2007

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Resolução01/1991 05/11/1991MENCIONAArt. 74

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