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  Decreto Legislativo 291/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ACEITAÇÃO DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 088/2005 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2006

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Resolução01/1991 05/11/1991MENCIONAArt. 74

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