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  Lei Ordinária 1.416/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LEI N° 1.404/95 - CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/1996

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Lei Ordinária1.404/1995 07/12/1995ALTERAProrroga o prazo disposto no art. 1º

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