Ementa: Autoriza o Executivo a doar área de terra à Polícia Militar.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/03/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.296/1994 06/04/1994REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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