Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapemirim a alugar imóvel residencial para servir de módulo para os juízes de direito em exercício e bem assim para os representantes do Ministéri Público, Titulares das Varas e Comarca e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/1989

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