Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.025/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o executivo municipal a conceder isenção sobre a correção monetária incidente nos débitos referentes ao IPTU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.035/1988 23/12/1988ALTERAPrazo
Lei Ordinária1.035/1988 23/12/1988ALTERAIncisos do art. 2º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM - ES. Todos os direitos reservados.