Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder gratificação de função a servidor de cartório eleitoral local.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/1988

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária983/1987 25/11/1987MENCIONA

Remissão Passiva


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