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  Lei Ordinária 2.313/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EFETUAREM, NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMINÁRIO ANTI-DROGAS” PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

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