Lei Complementar 29/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE COORDENADOR ESCOLAR E FiXA A REMUNERAÇÃO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA, QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.968/2005 23/12/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar49/2008 08/02/2008ALTERAQuantitativos de cargos

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