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  Lei Ordinária 2.286/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OU PERMUTAR, A BEM DO INTERESSE PÚBLICO, UMA ÁREA DE TERRENO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2009

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