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  Lei Ordinária 2.284/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS DE SEPULTAMENTO E PERPETUIDADE AOS MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2009

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