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  Lei Ordinária 2.280/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSISTENCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS, NO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2009

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Lei Ordinária2.249/2009 25/05/2009REVOGA TOTALMENTE
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