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  Lei Complementar 20/2006

Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2005 16/11/2005INCLUIInclui §§ 1º e 2º no art. 51
Lei Complementar12/2005 16/11/2005ALTERAAltera Incisos IV e V do art. 58
Lei Ordinária1.716/2002 23/12/2002ALTERAAltera redação do art. 77 e 109

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar148/2012 18/10/2012MENCIONA

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