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  Lei Ordinária 2.219/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EVENTOS COMERCIAIS DE CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.639/2001 19/09/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.321/2009 30/12/2009REVOGA TOTALMENTE

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