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Lei Complementar 23/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PROREFIS, PARA RECUPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES JUNTO AO MUNICÍPIO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E/OU SOB COBRANÇA JUDICIAL ATÉ 31.12.2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/06/2006

Temas

DÍVIDA ATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.873/2004	03/06/2004	REVOGA TOTALMENTE	Revoga totalmente
Lei Ordinária	1.700/2002	09/07/2002	REVOGA TOTALMENTE	Revoga totalmente
Lei Ordinária	1.688/2002	11/04/2002	REVOGA TOTALMENTE	Revoga totalmente
Lei Ordinária	1.666/2001	19/12/2001	REVOGA TOTALMENTE	Revoga totalmente
Lei Ordinária	1.308/1994	20/06/1994	REVOGA TOTALMENTE	Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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