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  Lei Ordinária 1.912/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENOMINADO "MOTO - TÁXI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/05/2005

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Lei Ordinária2.387/2010 09/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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