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  Lei Ordinária 1.954/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.239/2009 01/04/2009ALTERACaput do art. 1º
Lei Ordinária2.177/2008 16/05/2008ALTERAA alínea “e” do inciso V, artigo 2º
Lei Ordinária2.023/2006 18/08/2006ALTERAaltera a alínea “e” do inciso V, artigo 2°,

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